O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime durante a 61ª Sessão Extraordinária ocorrida em 14 de dezembro, o Sistema de Negociação Virtual. O ambiente eletrônico para a resolução dos litígios judiciais busca dar efetividade às diretrizes instituídas pela Política Nacional de Tratamento Adequado de Litígios.

Por meio da ferramenta, há duas formas de um processo ser encaminhado para a plataforma de negociação virtual. A primeira é de forma automática, logo após o cadastramento da ação judicial pelo advogado ou advogada, desde que não tenha pedido de urgência e a parte reclamada seja uma empresa aderente ao sistema de negociação. Já a segunda é de ofício ou mediante peticionamento de quaisquer das partes em processo que se encontra em andamento, cuja diligência é realizada por meio da Secretaria do Juizado Especial.

Efetivado o acordo entre as partes do processo, o mesmo segue automaticamente para homologação judicial. Em caso de não haver êxito na negociação, o processo retorna automaticamente ao seu fluxo de julgamento. Atualmente, estão aptas à participação da Negociação Virtual mais de 500 empresas cadastradas no domicílio eletrônico, tendo sido realizadas mais de 44 mil negociações.

Com a aprovação pelo Plenário do CNJ, o sistema foi incluído no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário. E está concorrendo ao XII Prêmio Conciliar é Legal, que será entregue no primeiro trimestre de 2022.

Fonte: TJBA