O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai expandir a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A previsão é que, até o fim do ano, 34 comarcas sejam contempladas. A ferramenta, entre outras vantagens, proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária e reduz o risco de alguém seguir encarcerado por prazo superior ao fixado na sentença.
Hoje, há mais de 21 mil pessoas inseridas no sistema: em cumprimento de pena no regime semiaberto, são 4 mil. No fechado, existem mais de 6 mil e no aberto o número ultrapassa 7 mil. Até o final do ano, a meta é que se atinjam mais de 40 mil sentenciados, que terão suas penas tramitando exclusivamente na plataforma eletrônica.
Além disso, o TJMG capacitou as equipes do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), que atendem a portadores de sofrimento mental que cometeram crimes. Atualmente, 170 medidas de segurança são acompanhadas pelo SEEU.
O sistema já opera plenamente em seis comarcas: Betim, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Patrocínio e Unaí. Mas o número está prestes a aumentar: em 1º de junho, será a inauguração do funcionamento exclusivo do SEEU em Uberlândia. Com todo o acervo digitalizado, a partir desta data, execuções de pena que entrarem tramitam de forma eletrônica.
Nas comarcas de Alfenas, Carmo do Paranaíba, Contagem, Itabira, Muriaé, Pará de Minas, Ribeirão das Neves e Vespasiano os acervos físicos estão sendo digitalizados. As comarcas de Caratinga, Ipatinga, Igarapé, Itajubá, Ponte Nova, Uberaba e Três Corações estão na fase de implantação, quando os processos já foram digitalizados e migrados para a plataforma eletrônica. Nessa fase, os processos novos já são cadastrados no SEEU.
O cronograma deste semestre, que inclui digitalização e treinamento das equipes, prevê as seguintes datas: em maio, em Pará de Minas (dia 8), Itabira (15), Muriaé (22) e Carmo da Parnaíba (29); seguido de Contagem (5), Ribeirão das Neves (19) e Belo Horizonte (26).
Expectativa
O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção, da Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Paracatu, é um dos que aguarda, ansioso, pelo advento do SEEU, a ponto de ter contatado a Presidência para tentar antecipar a implantação em sua comarca. Com isso, uma reunião está agendada para agosto e os procedimentos de implantação devem iniciar em janeiro de 2018.
“A expectativa é dinamizar as rotinas e reduzir etapas agora inúteis, evitando a hipótese de os presos perderem benefícios ou terem atraso para começar a usufruir de seus direitos. Assim, poderemos organizar as execuções e dar mais atenção às demandas prioritárias”, afirma, repetindo sua confiança no potencial da informatização na execução penal.
A população cumprindo pena, em Paracatu, é de em torno de 400 presos. Destes, mais de 300 estão no presídio local, que tem capacidade máxima para apenas 135 detentos. Segundo o magistrado, até o momento não houve rebeliões na comarca, somente o início de motins que foram rapidamente controlados. “Além disso, a juíza de Unaí, que tem sido uma parceira indispensável, aceitou receber alguns presidiários, pois a comarca já está equipada com o SEEU e tem uma penitenciária”, explica.
Com a possibilidade de chegada do sistema, está sendo organizado um mutirão carcerário para o mês de maio. “Fizemos um convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas (Finom), que, sob a supervisão de uma equipe do Judiciário, vai avaliar a situação dos presos provisórios para verificar se eles estão tendo acesso aos benefícios e se há alguma irregularidade”, conta o juiz.
Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)
O SEEU informatiza os processos de execução penal, eliminando os autos físicos, e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.
Com o SEEU, há a comunicação imediata, eletrônica e simultânea dos atos, disponível para acesso às partes a qualquer momento. Segundo o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, esse recurso tecnológico é decisivo na humanização da pena, pois resguarda os direitos do preso, que, assim, sente-se respeitado e estimulado a cumprir sua dívida para com a sociedade. O magistrado diz acreditar que o sistema possa reduzir, por exemplo, a superlotação e a ocorrência de rebeliões nos presídios.
Histórico
A ferramenta, que foi desenvolvida a partir de um sistema semelhante criado pela Justiça do Trabalho do Paraná (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9), foi aprovada como política nacional judiciária pelo Plenário do CNJ em maio de 2016. No início de agosto do mesmo ano, a adoção do SEEU foi regulamentada pelo TJMG e pela Corregedoria-Geral de Justiça. O critério para a implantação nas comarcas foi o tamanho dos acervos de execução penal, a população carcerária e a existência de estabelecimentos prisionais.
Fonte: TJMG