Codex / Regulamentação
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Portaria n. 118/2021
Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 242/2020
Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.