Acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) vai dar para maior eficiência na tramitação de processos judiciais e reforçar o compromisso dos órgãos jurisdicionais com a sustentabilidade. O objetivo será alcançado pela inclusão do módulo Mandamus, solução desenvolvida pelo TJRR com uso de Inteligência Artificial (IA), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). A parceria foi formalizada em reunião virtual realizada nesta quinta-feira (28/1).

Para o secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo, o acordo entre os órgãos consolida a PDPJ. “ É uma oportunidade única, criando uma espécie de federalismo judicial de cooperação por meio da ideia da Plataforma Digital do Poder Judiciário, reunindo todos os projetos exitosos do país. É um ambiente propício a colaboração mútua, começando com o Mandamus. Tenho certeza que teremos muitos tribunais replicando esse projeto tecnológico.”

A ideia é que a plataforma contribua para a diminuição do tempo médio de tramitação processual e da taxa de congestionamento nos tribunais a partir da automatização do procedimento de cumprimento dos mandados judiciais, além de reduzir custos financeiros e promover melhor qualidade de vida no trabalho de servidores cartorários e de oficiais de Justiça.

“O acordo de cooperação possibilita a participação da equipe do TJRR que transformará o sistema, atualmente já em funcionamento com sucesso, em um sistema nacional, disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário, passível de ser utilizado por todos os tribunais do país. E, o mais importante, cuja evolução pode ser realizada de forma colaborativa, com a participação de equipes de desenvolvimento de todo o Judiciário brasileiro”, analisa o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rafael Leite Paulo.

Na prática, o sistema eletrônico baseado no emprego de inteligência artificial e geolocalização vai analisar todas as decisões judiciais proferidas, identificando a necessidade de expedição do mandado judicial, com posterior confecção e distribuição deste ao oficial de Justiça mais próximo ao endereço de cumprimento. Assim, o Mandamus possibilitar um melhor aproveitamento do trabalho dos oficiais de Justiça, racionalizando o cumprimento das diligências e gerando ganhos significativos de produtividade para o Judiciário. Também dá maior segurança quanto ao cumprimento dos mandados para as partes do processo.

De acordo com o juiz Rafael Leite Paulo, os tribunais podem colaborar e disponibilizar equipes para a evolução do Mandamus e adequação a diferentes realidades jurisdicionais. “Para esses órgãos que se unirem para contribuir com a versão que será disponibilizada na PDPJ, a perspectiva é de utilização em projetos pilotos locais no prazo de alguns meses”, explica. Já o prazo para implementação nos tribunais que vão aguardar a versão nacional do sistema pode ultrapassar um ano.

A integração do Mandamus à Plataforma Digital do Poder Judiciário está alinhada ao eixo da atual gestão do CNJ de valorizar a inovação e buscar alternativas que ampliem o acesso à Justiça por meios digitais. “Da mesma forma, se alinha perfeitamente com o Programa Justiça 4.0, uma vez que consiste em projeto de inovação que emprega tecnologias disruptivas, com o potencial de trazer maior efetividade na prestação jurisdicional.”

A Plataforma Digital do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 335/2020, tem como principal objetivo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, unindo todo o sistema de justiça num conceito de trabalho comunitário, em que todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, criando um verdadeiro marketplace, e com significativa redução dos custos com aumento das entregas e dos serviços de informática dos tribunais.

Mandamus

“É um motivo de orgulho ter essa ferramenta funcionando e poder contribuir com o CNJ e os demais tribunais do país integrando o PDPJ, que permite que os órgãos compartilhem suas experiências tecnológicas. O Mandamus tem todo o potencial para se tornar uma ferramenta útil para todos os tribunais. E, da mesma forma que o TJRR dá sua contribuição hoje, também será beneficiado com contribuições dos outros tribunais, sob o comando do CNJ”, afirmou o presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti.

Desenvolvido pelo TJRR em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o Mandamus também gera sustentabilidade, na medida em que evita o consumo de milhares de folhas de papel e tinta, diminui o consumo de combustível nas viagens feitas pelos oficiais – uma vez que receberão a melhor trajetória por meio de geolocalização integrada ao aplicativo -, e tem menos custos relacionados às diligências judiciais, racionalizando os gastos públicos.

“O oficial trabalhará com um aparelho celular em que vai redigir a certidão a partir de um formulário programado para cada fluxo, que imediatamente vai ser juntada ao processo. Isso dará transparência em tempo real ao juiz e às partes quanto ao cumprimento do mandado. No endereço, caso necessário, ele pode imprimir o mandado com um QR Code com todas as informações do processo para entregar ao responsável. Mas a ideia é que todo processo seja digital”, conta o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJRR, juiz Esdras Silva Pinto.

O Mandamus tem uma central de mandados, equipada por outro sistema de inteligência artificial responsável por realizar a distribuição aos oficiais. Esse robô analisará os mandados e considerará sua urgência e natureza, definindo uma ordem prioritária de cumprimento. Os mandados relacionados a processos de violência doméstica, vulneráveis, réus presos e tutelas de urgência, por exemplo, serão distribuídos com prioridade em relação aos demais.

O sistema permite ainda a diminuição a sobrecarga de trabalho dos servidores e melhorar a qualidade de vida no trabalho, gerando menos absenteísmo. “Esse sistema elimina o trabalho repetitivo manual que esgota física e emocionalmente o servidor. Permite o deslocamento do trabalho humano para realização de trabalhos mais nobres e mais criativos, usando o potencial humano da melhor forma”, explica Esdras Silva Pinto.

Painel

Para reforçar a ética e a transparência no uso de todos os sistemas baseados em IA, o CNJ disponibilizou no mês de dezembro o Painel de Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Atualmente, a ferramenta apresenta dados de 41 projetos em desenvolvimento e aplicados em 32 órgãos. São eles: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho de Justiça Federal (CJF) e tribunais eleitorais (3), estaduais (14), federais (4) e do Trabalho (8).

Acesse o Painel de Projetos com Inteligência Artificial no Poder Judiciário no Portal CNJ

Deste total, 78% dos projetos foram motivados pela busca por inovação, além de atuar para redução de acúmulo de trabalho (54%) e para dar maior agilidade a processos (54%). Quase 60% das ferramentas de inteligência artificial foram desenvolvidas pelas equipes técnicas dos próprios tribunais e conselhos, sendo que 88% delas possuem alguma parte do código fonte na linguagem Python.

O painel possibilita ainda enquadramentos das diversas iniciativas em relação ao cumprimento das diretrizes sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial, estabelecido pelo CNJ em agosto deste ano, por meio da Resolução nº 332/2020. Entre os projetos, 46% envolve o tratamento de dados pessoais e 41% realiza tratamento de informações de identificação pessoal. Esse uso de dados deve obedecer ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da própria Resolução nº 332/2020 e da Recomendação nº 73/2020.

Além das informações estatísticas, a ferramenta permite conhecer mais detalhes sobre cada um dos projetos de inteligência artificial, com download em arquivo de texto (*.csv).

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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