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CNJ Serviço: conheça os direitos dos passageiros de transporte rodoviário
O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As leis que tratam da exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros foram regulamentadas pelo Decreto n. 2.521, de 20 de março de 1998, e pelas resoluções da ANTT. Além