O mundo assistiu, nos últimos meses, a diversos naufrágios e tentativas de resgate de embarcações lotadas de imigrantes africanos que tentavam chegar à Europa pelo Mar Mediterrâneo. São imigrantes que partem do norte da África e deixam para trás suas terras para fugir de conflitos e guerras ou em busca
Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil. O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito,
Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém se valendo de elementos referentes
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos. Nos contratos, a cláusula penal é também conhecida como multa convencional ou sanção civil que se impõe à parte
A atuação policial para desocupação de terrenos invadidos na zona urbana e rural é noticiada quase diariamente e ocorre, muitas vezes, de forma violenta, em cumprimento a decisões pela reintegração de posse. As ações de reintegração e manutenção de posse, embora tenham o mesmo objetivo de recuperar o terreno do
A repatriação de dinheiro proveniente do crime de corrupção é possível pelos acordos de cooperação judicial firmados pelo Brasil com outros países – como, por exemplo, a Suíça –, que permitem o bloqueio de contas e o envio de extratos bancários de pessoas consideradas suspeitas de corrupção em investigações realizadas
A Justiça do Trabalho faz parte, como ramo especializado, do Poder Judiciário da União. Inicialmente, ainda na década de 1930, funcionou como contencioso administrativo junto ao Ministério do Trabalho, até sua transformação em organismo jurisdicional. A Constituição de 1946 promoveu sua integração ao Poder Judiciário, prevendo uma estrutura piramidal, em
A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos etc.). Logo, trabalha para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania. Para que esses fundamentos constitucionais, previstos no art. 1º
A Justiça Estadual, integrante da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual. De acordo com a Constituição, cada estado tem a atribuição
A partir desta segunda-feira, o CNJ Serviço explicará, em quatro edições, cada segmento do Judiciário. O que faz? Quem julga? Nesta primeira edição sobre o tema, o CNJ Serviço destaca a Justiça Federal. A Constituição Federal de 1988 organiza e divide o Poder Judiciário em diferentes órgãos para solucionar conflitos
