![Disponibilidade para juiz u00e9 a segunda sanu00e7u00e3o mais grave prevista na Lei Orgu00e2nica da Magistratura. Arquivo CNJ](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2017/11/5e3038ccf7bcfcb6abe6017dce156176.jpg)
Concurso seleciona oito melhores decisões brasileiras em prol dos direitos humanos
A proteção a múltiplas diversidades e vulnerabilidades, a partir dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, nortearam a segunda edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. As sentenças vencedoras foram anunciadas durante a 355ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça