![CNJ garantiu direito constitucional u00e0 certidu00e3o gratuita como a de averbau00e7u00e3o de reconhecimento de paternidade. FOTO: Tasso Pinheiro / SecomsTJRN](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/10/88cc733064e984cbc00b1983dfa4cb4a.jpg)
Certidões gratuitas para o cidadão: direito constitucional
Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao “esclarecimento de situações de interesse pessoal” e o artigo 5º da Constituição Federal assegura que o Estado fornecerá os documentos gratuitamente. Nos 12 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão tem-se manifestado