Conforme decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade de os juízes serem titulares de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) na exploração de determinadas atividades, mesmo admitindo um terceiro para ser seu gerente ou administrador, não pode ser admitida. O resultado foi definido nesta
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (7/5), a indicação dos nomes que irão compor a comissão de concurso para a outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga,
Com intuito de regulamentar o funcionamento e estabelecer procedimentos sobre a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 59/2019, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Ela atualiza disposições da Portaria 138/2013, que instituiu
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a condenação aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de remoção compulsória da juíza Silvia Estela Gigena, da Segunda Vara Criminal no Fórum de Araraquara/SP. A magistrada recorreu ao CNJ (Revisão Disciplinar 0001805-51.2019.2.00.0000) requerendo a suspensão liminar dos efeitos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o arquivamento de reclamação disciplinar ajuizada contra o desembargador Ivan Ricardo Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por considerar que o procedimento é vago e não aponta fatos passíveis de apuração. A reclamação foi ajuizada sob a alegação de
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para suspender os efeitos de decisão administrativa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que autorizou o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, retroativo a 2011, a desembargadores e juízes daquele
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 14 votos a um, suspender a contratação direta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com a Microsoft, mas permitir a continuidade dos estudos técnicos referentes ao sistema eletrônico de processos daquela corte. A decisão foi tomada nesta terça-feira,
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para otimizar a gestão penal em todo o país, será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o processo de revisão disciplinar contra a pena de aposentadoria compulsória do juiz Juracy Jose da Silva, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A matéria foi indeferida, por unanimidade, na 287ª Sessão Ordinária do CNJ, ocorrida nesta terça-feira (26/3).
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, editou resolução que regulamenta, no âmbito do judiciário, a prorrogação de licença-paternidade e estende o prazo de licença adotante a período não inferior ao da licença gestante. A medida foi tomada no julgamento de ação apresentada pela Federação Nacional
