Entrou em vigor na sexta-feira (18/9) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que estabelece uma série de regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento de informações e tem a função de proteger os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Para marcar a data,
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 73ª Sessão Virtual, resolução que cria o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário e recomendação de diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos, em conformidade com a
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será tema de painel promovido pela Escola Judicial Militar do Tribunal de Justiça Militar (EJM) do Rio Grande do Sul (TJMRS) nesta sexta-feira (11/9), a partir das 14h. O evento ocorrerá em modo remoto e terá transmissão pelo site e página do
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o
Reuniões do Grupo de Trabalho para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais marcaram uma intensa semana de atividades para a adequação do Judiciário catarinense à nova lei nº 13.709/2018. Instituído pela presidência do Tribunal de Justiça de
Diante da necessidade de prover o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais, o presidente, desembargador Jaime Ramos, criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense. A instituição desta comissão também se baseia na
Três ações marcam o ineditismo do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no tocante à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A primeira é a preocupação que o Judiciário paulista teve para com a implantação da Lei 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios
O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu na última quinta-feira (13/2) para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser
