![Luiz Silveira/Agu00eancia CNJ](https://wwwh.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2013/04/0bcb8fb4e18830723a7c801fbfa4e46b.jpg)
Suspensa portaria que limitava pedidos de liberdade provisória na BA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (16/4), os efeitos de regra da Vara Criminal de Paulo Afonso, na Bahia, que exigia como condição para a análise dos pedidos de liberdade provisória a juntada de uma série de documentos ao processo de pessoas presas em flagrante. Por unanimidade,