“O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição” (Lei 8.069/1990, artigo 27). Mesmo a Lei sendo clara, milhares de brasileiros ainda não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Esta realidade é
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar suposta conduta irregular do desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A suspeita é de venda de sentença. De acordo com o relator da a Reclamação Disciplinar 0004977-40.2015.2.00.0000,
Na próxima semana, uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça inspeciona o Tribunal de Justiça e as serventias extrajudiciais do Tocantins. O foco é verificar gabinetes de desembargadores, varas da capital e do interior, assim como as condições de trabalho dos servidores, o atendimento ao cidadão, os prazos processuais, produtividade
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais estaduais têm autonomia para decidir aplicar, ou não, o sistema de cotas nos concursos para cartórios. A decisão foi tomada com base em um questionamento sobre o Edital n. 003/2015 do Concurso Público de Provas e de Títulos
O Tribunal de Tocantins concluiu, na terça-feira (8/5), o cadastramento de presos e foragidos no Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP). Totalizam agora oito Estados que já atualizaram 100% do sistema. São eles: Acre, Amapá, Alagoas, Goiás, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins. De acordo com o BNMP, com a
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 11 dos 21 processos que estavam na pauta da 32ª Sessão Virtual ocorrida entre 27/2 e 7/3. Confira o resultado completo aqui. Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005671-38.2017.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Henrique Ávila, foi julgado procedente por unanimidade. No processo,
As correições ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais e de inspeções poderão, a partir de agora, serem realizadas na modalidade virtual. O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), que institui e regulamenta o procedimento de correição na modalidade virtual nas unidades judiciárias das comarcas do Poder Judiciário do Tocantins,
Os reeducandos que cumprem pena na Cadeia Pública de Tocantinópolis contam, a partir de agora, com um espaço educativo criado por meio de um projeto de remição de pena através da leitura e do estudo. A inauguração da estrutura, que contou com recursos oriundos de verbas pecuniárias, aconteceu na última
Foram realizadas, entre os dias 20 e 30 de novembro, as fases de audiência e julgamento do Juizado Especial Federal Itinerante de Araguatins (TO). Durante o esforço concentrado, que aconteceu na Câmara Municipal da cidade, foram ajuizados 2.167 processos e efetivadas mais de 1.700 audiências, o que resultou no percentual
Presente em todo o País, a Justiça Estadual reúne a maior parte dos casos que chegam ao Poder Judiciário, encarregando-se das questões mais comuns e variadas, tanto na área cível quanto na criminal. Dados do Relatório Justiça em Números 2017 revelam que o segmento é responsável por 79% dos processos em
