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Nos casos de violência doméstica, denúncia garante a aplicação da lei
Marco legal em relação a um crime até pouco tempo atrás considerado de menor potencial ofensivo e punido com pagamento pecuniário, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) mudou a ideia de que violência doméstica deva ser tratada no âmbito privado e que a responsabilidade pela punição aos crimes