PACTO SOCIAL
Em 15 de dezembro de 2004, os Chefes dos Três Poderes firmaram o Pacto de Estado
Nesse Pacto foi salientado que poucos problemas nacionais possuem tanto consenso no tocante aos diagnósticos quanto a questão judiciária, pois a morosidade dos processos judiciais e a baixa eficácia de suas decisões retardam o desenvolvimento nacional, desestimulam investimentos, propiciam a inadimplência, geram impunidade e solapam a crença dos cidadãos no regime democrático.
Os Juizados Especiais, com seu rito simples e célere, vêm representando uma alternativa eficaz de acesso à Justiça, beneficiando milhões de pessoas, principalmente da camada mais pobre da população.
Entretanto, os Juizados Especiais enfrentam graves problemas, gerados inclusive pela crescente demanda em razão de sua própria eficiência.
Estes problemas foram identificados e priorizados pelos Juízes Coordenadores de Juizados Especiais durante o I Encontro Nacional de Juizados Especiais Estaduais e Federais realizado pela Comissão de Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça nos dias 10 e 11 de novembro de 2005.
O Conselho Nacional de Justiça, na Sessão do dia 6 de dezembro de 2005, deliberou recomendar a adoção de várias medidas para a resolução dos problemas apontados, sendo expedida a Recomendação nº 1, de 6 de dezembro de 2005.
O Conselho Nacional de Justiça também recomendou a adoção destas medidas no Relatório encaminhado ao Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2006.
Tais medidas, contudo, somente serão eficazes se contarem com o apoio dos poderes constituídos e da sociedade organizada, aos quais o Conselho Nacional de Justiça conclama a que se engajem na causa dos Juizados Especiais.
Diante disto, os Poderes da República, Instituições, Tribunais, Associações e demais Entes, abaixo assinados, comparecem a este ato para reconhecer a importância que os Juizados Especiais têm para a nação brasileira, principalmente para as camadas mais pobres da população, e para manifestarem apoio e solidariedade na adoção de medidas que venham a solucionar problemas e aperfeiçoar o funcionamento dos Juizados.
Em contrapartida, o Conselho Nacional de Justiça compromete-se a envidar todos os esforços para, no âmbito de suas atribuições, dotar os Juizados Especiais dos meios necessários para uma prestação jurisdicional adequada, adotando, dentre outras, as seguintes medidas:
– recomendar a definição de meta de redução da taxa de congestionamento de processos nos Juizados, como, por exemplo, a experiência do GTPrev, no âmbito federal, e o projeto de redução de litígios no Estado do Rio de Janeiro;
– geração de novos indicadores estatísticos para os Juizados;
– constituição de grupos de estudo para tratar do financiamento dos Juizados Especiais;
– desenvolvimento de estudos técnicos e pesquisas sobre detecção, acompanhamento e geoprocessamento das demandas dos Juizados;
– expedição de recomendações aos órgãos judiciários para adoção de estratégias de melhoria de eficiência operacional e dos projetos estratégicos propostos durante o I Encontro Nacional dos Juizados Especiais;
– incentivo a debates e estudos sobre questões procedimentais e mudanças legislativas;
– elaboração e desenvolvimento, com os magistrados, de projetos de implementação das medidas operacionais e estratégicas por eles priorizadas.
Leia abaixo a íntegra do pacto assinado na manhã desta quarta-feira