A pauta da 137ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ser realizada nesta terça-feira (25/10), tem um total de 61 itens. Um deles é o pedido de alterações na Resolução n. 13/2006 do CNJ, que trata do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal da magistratura. A pauta inclui também matérias disciplinares, promoção de magistrados e remoção de servidores.
O conselheiro José Lúcio Munhoz é o relator do Pedido de Providências n. 0004500-56.2011.2.00.0000, protocolado por um grupo de 11 magistrados. Eles solicitam a derrogação – revogação parcial – da Resolução n. 13/2006, mediante a supressão do parágrafo único do art. 5 e de todo o art. 9º. O parágrafo único proíbe que a soma entre determinadas verbas adicionais e o subsídio mensal ultrapassem o teto remuneratório fixado pela resolução – no âmbito do Poder Judiciário da União, o teto é o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); no caso do Judiciário estadual, o limite é o valor do subsídio de desembargador de Tribunal de Justiça. O art. 9º, por sua vez, trata da base de cálculo de verbas adicionais.
Promoção – Outro item da pauta é o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004525-69.2011.2.00.0000, protocolado pelo juiz de Direito Gustavo Dalul Faria. A matéria, relatada pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, pede a nulidade de atos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) relativos à promoção de juízes da Comarca de Goiânia.
Remoção – Também estão na pauta seis procedimentos de Controle Administrativo, relatados pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, em que servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) pleiteiam participação em concurso nacional de remoção a ser realizado pela Justiça Federal. Os referidos procedimentos têm as seguintes numerações: 0004995-03.2011.2.00.0000; 0004994-18.2011.2.00.0000; 0005033-15.2011.2.00.0000; 0005082-56.2011.2.00.0000; 0005164-87.2011.2.00.0000; 0005178-71.2011.2.00.0000.
Já o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira relata o Ato Normativo n. 0002536-28.2011.2.00.0000. De autoria do CNJ, a matéria propõe que seja recomendada aos tribunais a divulgação, em suas páginas de internet, do Projeto Doar é Legal. Iniciativa do Conselho, o projeto emite certidões que atestam a vontade de voluntários em tornarem-se doadores de órgãos, permitindo que os familiares fiquem cientes da intenção.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Atualizado às 14h