Termo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Secretaria de Administração do estado vai contribuir para que o Governo da Bahia agilize os processos de restituição de compensação previdenciária devidos ao estado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A expectativa é que a participação do tribunal contribua com R$ 21 milhões no valor geral de R$ 220 milhões de restituição previstos.

Segundo o parágrafo único do termo assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, e o secretário de Administração, Edelvino da Silva Góes, o acervo de informações técnicas dos serventuários inativos do Judiciário baiano serão encaminhados à Secretaria da Administração da Bahia.

Serão avaliados 300 contracheques de servidores que, em um determinado momento na ativa, deixaram de recolher INSS e passaram a contribuir com o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, o Funprev. Contudo, ao se aposentarem, os servidores passaram a receber os proventos integralmente pelo fundo. O objetivo, portanto, é resgatar os valores devidos pelo INSS.

O procedimento não representará ônus para o estado nem para os servidores inativos. O termo de cooperação técnica tem validade de um ano, podendo ser renovado por termo aditivo.

Fonte: TJBA