A utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Sincov) tornou-se obrigatória no dia 1° de setembro. O sistema é responsável por todos os registros de celebração, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios.

A exigência foi determinada pelo Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e visa a conferir mais transparência aos convênios firmados com recursos voluntários da União. A medida atinge todos os órgãos do Governo Federal e entidades municipais, estaduais e Organizações Não-Governamentais, que firmarem convênios com a União.

Segundo a analista judiciária Priscilla Mendes, que participou do treinamento de operacionalização do SINCONV e cadastramento do TJ no sistema, antes havia dificuldade na operação, uma vez que todas as ações relativas à prestação de convênios precisam agora passar por ele. “Com a realização do treinamento o processo se tornou mais célere, facilitando o envio de propostas e a liberação dos recursos”, informa.

O presidente Raimundo Freire Cutrim informa que o Tribunal de Justiça enviou proposta de liberação de cerca de R$ 298 mil para a implantação da estrutura do projeto de erradicação do sub-registro no Maranhão, abrangendo 74 municípios onde não existem cartórios de registro civil. A proposta foi incluída no SINCONV e depende de análise.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJMA