A Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro abriu neste ano de 2012, novas turmas para o curso básico de Libras – duas no Fórum de Brasília e uma no Fórum de Ceilândia. A iniciativa busca habilitar os servidores dos Tribunais na técnica da Língua Brasileira de Sinais, com o objetivo de assegurar que as Secretarias e Cartórios disponibilizem pessoal capacitado a atender pessoas surdas que buscam a justiça do DF.

Conforme os organizadores do curso, entender LIBRAS no cenário atual e no contexto do Judiciário é uma realidade muito mais que humanitária: é obrigatória, e visa proporcionar a prestação de um serviço público de qualidade, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência auditiva, que para se comunicar, fazem uso da LIBRAS.

O uso dessa língua também atende determinações legais defendidas pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, além da recomendação do Conselho Nacional de Justiça, nº 27, alíneas “d” e “m”, de 16 de dezembro de 2009.

O TJDFT foi o primeiro Tribunal a instalar uma estrutura específica para promover a inclusão social de pessoas com deficiências, magistrados e servidores. Desde 2009 conta com o Núcleo de Inclusão – NIC, vinculado a Presidência da casa. A atuação do NIC vai da promoção de cursos ao planejamento e implementação de ações integradas de inclusão e acessibilidade.

Do TJDFT