Com o objetivo de garantir o acesso à informação previsto em Lei, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) instituiu o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que vai atender e orientar o cidadão.

O SIC é vinculado à Ouvidoria do TJRR, cuja atribuição será de receber os pedidos de informação, pela internet ou por meio físico, e transmitir ao setor competente para a apreciação e controle dos prazos de resposta ao requerente.

Qualquer cidadão pode apresentar pedido de acesso à informação. Na solicitação deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
 
Lei de Acesso à Informação – A Lei de acesso à informação nº 12.527/2011 estabelece a ampla divulgação e gestão transparente de entidades públicas acerca dos conteúdos de interesse geral ou coletivo, prevê que qualquer cidadão solicite informações públicas, ou seja, aquelas não classificadas como sigilosas.

Do TJRR