A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) estabeleceu uma programação de audiências de conciliação que estão sendo realizadas todas as semanas até o dia 15 de dezembro. Por meio desse esforço concentrado, tem sido possível, por parte da referida Vara, parcelar dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tenham sido constituídas até dezembro de 2009 ou com denúncia espontânea apresentada na Secretaria da Fazenda até 05/12 deste ano.
A iniciativa vai ao encontro do trabalho que tem sido realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de intensificar e disseminar, no país, a cultura da pacificação de conflitos judiciais por meio da prática de conciliação e mediação. Neste sentido, o CNJ realiza, em todos os tribunais brasileiros, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, a Semana Nacional da Conciliação, com extensa programação de audiências nos estados.
Decreto – No caso específico da conciliação voltada para a quitação de dívidas com o ICMS no Rio Grande do Sul, o trabalho conta com o apoio do Decreto nº 48.493, de 31/10, no qual o governo daquele estado reabriu o chamado Programa de Ajuste da Dívida de ICMS – AJUSTAR/RS. O programa permite que até o dia 15 de dezembro de 2011, quem tem dívidas de ICMS pode procurar a Justiça Estadual. Já quem aderiu ao AJUSTAR/RS em 2010, mas perdeu o parcelamento, pode reingressar no programa, desde que pague uma parcela inicial equivalente a três meses.
Agendamentos – Conforme informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para agendar as audiências ou obter outras informações sobre a conciliação de ICMS, o telefone de contato é 51-3210-6961. Mais detalhes também podem ser obtidos pelo e-mail mpassos@tj.rs.gov.br, nos casos referentes aos processos do 1º Juizado, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Nos casos que dizem respeito aos processos que estão no 2º Juizado o telefone de contato é o 51-3210-6992 ou e-mail lidianet@tj.rs.gov.br. O Núcleo de Conciliação e Mediação do Poder Judiciário do RS, também está realizando audiências. O telefone de contato do núcleo é 51-3210-6809 e o e-mail cjconciliacao@tj.rs.gov.br.
Agência CNJ de Notícias com TJRS
Atualizado às 13h30