O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) terá 120 dias para adequar o seu sistema processual eletrônico de forma a garantir às partes sem advogados o direito de peticionar por conta própria nos juizados especiais cíveis daquele estado. A determinação foi proferida por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 182ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 25, em Brasília/DF. Prevaleceu o voto do relator do caso, conselheiro Saulo Casali Bahia.
A decisão foi proferida no Pedido de Providências 0004525-98.2013.2.00.0000 movido por um cidadão catarinense. No procedimento, ele requeria ao CNJ que adotasse medidas junto ao TJSC para possibilitar o peticionamento eletrônico por parte não assistida de advogado nos juizados especiais cíveis do estado. De acordo com o requerente, a proibição de as partes peticionarem eletronicamente afasta o cidadão das facilidades do processo eletrônico e contraria a legislação que rege a matéria.
O TJSC, por sua vez, afirmou ser indiscutível o direito de as partes peticionarem diretamente perante os juizados especiais. Argumentou, no entanto, que o “serviço de peticionamento eletrônico está circunscrito ao manejo dos profissionais do Direito, por exigir o preenchimento de campos e informações que demandam conhecimento técnico-jurídico”.
Ao apreciar o caso, o conselheiro concluiu que as exigências técnico-jurídicas impostas pela Lei n. 11.419/2006, que regulamentou a informatização do Poder Judiciário, não afastaram nem restringiram o direito de peticionamento assegurado ao jurisdicionado. “O direito de a própria parte peticionar em juizados especiais cíveis é inquestionável”, afirmou.
Para Saulo Casali Bahia, a legislação atribuiu às próprias partes a capacidade postulatória. Impedir o acesso ao peticionamento eletrônico é ir de encontro às facilidades proporcionadas pelas atuais Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). “Os sistemas e ferramentas de TIC possuem papel colaborativo e facilitador, e o envio de petições por meio eletrônico apenas modifica a forma do ato de protocolo”, destacou.
Nesse sentido, o conselheiro determinou ao TJSC a alteração de seu sistema processual eletrônico, julgando procedente o pedido de providências para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, no prazo máximo de 120 dias, proceda aos ajustes em seus sistemas, de forma a viabilizar o peticionamento eletrônico pela própria parte nos juizados especiais cíveis.
O prazo começa a contar a partir da data da publicação da decisão no Diário da Justiça.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias