O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou nesta segunda-feira (3) a importante contribuição do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça à democracia brasileira. Em discurso na cerimônia de Abertura do Ano do Poder Judiciário, realizada na sede do STF, Dias Toffoli creditou o estado consolidado da democracia, com “liberdades públicas exercidas amplamente e os direitos fundamentais reafirmados”, à solidez do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, o que inclui Ministério Público, Defensoria Pública e a Advocacia, além do Judiciário.
De acordo com o ministro, a Justiça pacifica os conflitos da sociedade, gera confiança, previsibilidade e segurança jurídica enquanto bate recordes de produtividade, eficiência operacional. Dias Toffoli citou números do levantamento estatístico mais recente do Poder Judiciário, o Relatório Justiça em Números 2019, para valorizar a produtividade dos tribunais brasileiros. Segundo o ministro, 2018 (ano-base do estudo) foi o ano mais produtivo da magistratura nos 10 anos da série histórica publicada pelo CNJ.
“Foram proferidas 32 milhões de sentenças terminativas; 1.877 casos baixados (resolvidos) por magistrado. Os resultados alcançados devem-se à dedicação e ao trabalho diário e incansável de 18.141 magistrados, 272.138 servidores, 73.926 colaboradores terceirizados, 64.609 estagiários e 21.361 conciliadores, juízes leigos e voluntários, que compõem a enorme força de trabalho do Poder Judiciário brasileiro”, disse o ministro.
A capilaridade do atendimento da Justiça garante o acesso da parcela da população com baixa renda, segundo o ministro. “Fala-se muito dos altos custos do Judiciário. No entanto, é importante lembrar que temos uma estrutura judicial com capilaridade em todos os rincões desse país de dimensões continentais, e que presta um serviço público praticamente gratuito, tendo em vista os baixos valores das custas judiciais”, afirmou Dias Toffoli. Ele reforçou que trata-se de uma estrutura financiada pelo Estado brasileiro e colocada a serviço da população mais necessitada.
CNJ
O ministro ressaltou a importância das políticas públicas do CNJ para o Judiciário, especialmente na missão de promover a modernização administrativa, judicial e tecnológica dos tribunais brasileiros. “A melhoria e a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) são exemplos de grandes realizações do Conselho durante o ano de 2019”, afirmou.
O SEEU integra um catálogo de 19 ações previstas pelo Programa Justiça Presente, iniciativa conjunta do CNJ, Ministério da Justiça e da Segurança Pública e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a justiça criminal e o sistema carcerário. O sistema contabiliza mais de 1 milhão de processos de execução penal no seu cadastro.
O PJe é a plataforma de tramitação eletrônica de processos judiciais desenvolvido pelo CNJ. Até o momento, pelo menos 75 tribunais de um total de 91 utilizam a plataforma disseminada pelo Conselho.
Eficiência e direitos
De acordo com o vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, a consolidação do Estado Democrático de Direito, eficiente e justo na prestação dos serviços públicos, depende da aprovação de reformas da agenda do governo Federal – administrativa e tributária. “Todos os poderes têm se empenhado para a melhoria de seus serviços, a exemplo deste STF, que em agosto do ano passado passou a admitir o julgamento de todos os tipos de processo em sessões virtuais, com o objetivo de acelerar seus julgamentos”, disse. O general representou o presidente da República, Jair Bolsonaro, na solenidade.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, destacou o “papel moderador” desempenhado pelo Poder Judiciário no último ano em debates sobre as liberdades individuais. “Sabemos da necessidade de não transigir na defesa da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa, da livre manifestação cultural e religiosa. Sabemos da necessidade da vigilância, incansável, para a efetivação do Estado Democrático de Direito nos termos ditados pela nossa Constituição”, afirmou Santa Cruz.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, discutiu o papel das instituições do sistema de Justiça diante dos dilemas impostos pela contemporaneidade, como a aparente contradição entre inovação e direitos sociais. “Cabe-nos, portanto, contribuir, para que a já presente Era da Revolução 4.0 seja regida pelo equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade. Assim é que os novos tempos impõem-nos a busca incessante da concretização dos direitos da pessoa humana, seja a proteção dos direitos da personalidade, sobretudo a proteção de dados, sejam os direitos autorais, todo o processo criativo, as inovações técnicas e tecnológicas, sem prejuízo da proteção da educação e da saúde, da criança e do idoso”, afirmou Aras.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias