O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, desde a última quarta-feira (24/2), contribuições dos órgãos públicos envolvidos com a transferência de presos entre unidades prisionais do mesmo estado, assim como aquelas realizadas entre diferentes estados. As sugestões irão dar suporte para a regulamentação da atuação do Judiciário nessa matéria e serão recebidas até o dia 5 de março.
São esperadas especialmente propostas a partir das experiências das Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados e de outros órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e entidades da sociedade civil que atuem na área.
A consulta pública tem dois formulários: um para a transferência entre estabelecimentos prisionais situados em um mesmo estado e outro para as transferências interestaduais, prática conhecida no meio penal como recambiamento. A ideia é coletar informações sobre os fluxos e procedimentos adotados. Ficam de fora dessa consulta pública as transferências de presos para penitenciárias federais.
A atribuição de regular o deslocamento da população carcerária foi prevista na Resolução CNJ nº 350/2020, que normatizou a cooperação judiciária de forma ampla.
Agência CNJ de Notícias