Dispõe sobre a conjugação de esforços na articulação entre o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, doravante denominada SNAS e o Conselho Nacional de Justiça, visando a criação de fluxos e protocolos de entendimento e estratégias para a efetivação do acesso a direitos aos cidadãos.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 9, de 11/09/2020)