Dispõe sobre o desenvolvimento de estratégias e ferramentas para o aperfeiçoamento das políticas relacionadas à execução penal e ao sistema socioeducativo, incluindo iniciativas referentes à atenção às pessoas egressas, às alternativas penais, à monitoração eletrônica de pessoas, à custódia de pessoas privadas de liberdade, à formação de servidores da área, à mobilização da comunidade, a sistemas de informação, aos procedimentos judiciais e de outras áreas.
(Publicado no DOU de 18/07/2019, Seção 3, página 123)