Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para a promoção de ações voltadas à emissão gratuita de documentação civil para as pessoas privadas de liberdade ou em situação de prisão apresentadas em Audiências de Custódia e egressas do sistema prisional e socioeducativo, em conformidade com as leis de registros públicos e com as normas do CNJ.
(Publicado no DOU de 16/08/2019, Seção 3, página 130)