Dispõe sobre o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 108, de 22/03/2021)
(Publicado no DOU, Seção 3, página 114, de 23/03/2021)