Dispões sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo de soluções tecnológicas que imprimam automatização das ações previdenciárias mediante Integração dos sistemas de processos eletrônicos com os sistemas do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 214, de 1/06/2021)