Dispõe sobre o estabelecimento de parceria visando à implementação de ações conjuntas e efetivas que assegurem a realização pela OAB-MS do acompanhamento da adesão pelos Tribunais existentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul ao Programa Justiça 4.0 do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 184, de 11/11/2021)