Dispõe sobre a adesão e o desenvolvimento e uso colaborativo de módulo de RPV e Precatórios – Ofício Requisitório da Justiça Federal, que tem como escopo a requisição de RPV e precatórios na Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 173, de 28/10/2021)