Dispõe sobre o acesso ao Cadastro Nacional dos Advogados e Estagiários (CNA) do CFOAB, pelo CNJ, e por qualquer tribunal que venha a aderir ao presente instrumento, para que a referida consulta integre os sistemas informatizados de registro e controle de informações processuais do Poder Judiciário.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 178, de 30/08/2021)