Dispõe sobre a conjugação de esforços do CNJ, STN, e BB, com o propósito de desenvolver e implementar no Poder Judiciário, assim como incentivar a utilização, de novo sistema eletrônico denominado Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios – CEDINPREC.
(Publicado no DOU, Seção 3, páginas 155-156, de 26/10/2021)