Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual – PEE, elaborado de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 214, de 6/12/2021)
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