Dispõe sobre a reestruturação do sistema de justiça criminal do Estado de Roraima, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário.
(Publicado no DJ-e n. 207, página 23, de 18/11/2015)
Dispõe sobre a reestruturação do sistema de justiça criminal do Estado de Roraima, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário.
(Publicado no DJ-e n. 207, página 23, de 18/11/2015)