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Dispõe sobre a execução de projeto de pesquisa denominado “Reincidência criminal no Brasil” (Publicado no DOU, Seção 3, página 172, de 12/3/2012) Visualize na íntegra

Dispõe sobre a ratificação do Acordo de Cooperação Técnica n. 104/2009 assinado pelos partícipes, bem como sobre a efetiva implantação de programa de reinserção social