Termos de cooperação técnica encerrados

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Dispõe sobre o estabelecimento de medidas que possibilitem o intercâmbio de dados e informações de interesse recíproco dos partícipes, visando reduzir a litigiosidade e conferir maior celeridade no julgamento das

Dispõe sobre a conjugação de esforços com vistas a promover os meios alternativos de solução de conflitos, por meio da divulgação, do fomento e do apoio à cultura de mediação

Dispõe sobre a formulação e a implementação de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária de ocupações, transferência, titulações e registro de terras públicas da União e do INCRA situadas

Dispõe sobre a implementação de serviços públicos, especialmente aqueles relacionados ao sistema de justiça, nas localidades do Município do Rio de Janeiro, abrangiadas pelas Unidades de Polícia Pacificadora – UPP.

Dispõe sobre o estabelecimento de parceria visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo, a respeito de temas concernentes a promoção

Dispõe sobre a promoção do estudo, o desenvolvimento e a implantação do chamado “processamento virtual” e de outras funcionalidades tecnológicas no âmbito da Vara de Execuções Penais do Estado do

Dispõe sobre a conjugação de esforços para viabilizar a profissionalização dos apenados do Presídio de Itajaí. (Publicado no DOU, Seção 3, página 137, de 19/6/2009) Visualize na íntegra o documento

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Dispõe sobre a difusão de projetos, iniciativas e boas práticas em matéria de execução penal, compreendida em seu sentido amplo, em especial o fornecimento de assistência jurídica, médica, odontológica, psicológica,