Dispõe sobre a viabilização da inserção em estágio de nível fundamental e médio ou prestação de serviços à comunidade, no âmbito dos órgãos jurisdicionais e entidades partícipes de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medida de proteção.
(Publicado no DJ-e n. 221, página 4, de 23/12/2009)
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