Dispõe sobre a mútua colaboração entre os partícipes com vistas à implementação da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais – CNIPE.
(Publicado no DJ-e 126, página 19, de 18/7/2012)
Dispõe sobre a mútua colaboração entre os partícipes com vistas à implementação da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais – CNIPE.
(Publicado no DJ-e 126, página 19, de 18/7/2012)