Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), destinado prioritariamente ao controle da execução penal nos tribunais brasileiros, bem como o fornecimento de dados e informações para gestão do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça.
(Publicado no DJe edição 9, página 4, de 20/1/2016)