Dispõe sobre a implantação do Projeto Começar de Novo no Distrito Federal e nos municípios de São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Curitiba/PR, Belo Horizonte/MG, Manaus/AM, Salvador/BA, Recife/PE, Natal/RN, Fortaleza/CE e Cuiabá/MT.
(Publicado no DJ-e n. 32, página 3, de 19/2/2010)