Dispõe sobre a implantação da “Casa de Justiça e Cidadania” em Mogi Guaçu – SP, como centro de voluntariado voltado à implantação e desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário e com a cultura jurídica brasileira.
(Publicado no DJ-e n. 72, página 17, de 23/04/2010)