Dispõe sobre a inserção da Justiça do Trabalho nas ações atinentes ao desenvolvimento de sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE a ser utilizado em todos os procedimento judiciais.
(Publicado no DJ-e n. 74, página 24, de 27/4/2010)
Visualize na íntegra o documento
Visualize na íntegra o Termo de Compromisso e Confidencialidade