Dispõe sobre a implantação da “Casa de Justiça e Cidadania” nos Centros de Integração da Cidadania, Programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
(Publicado no DJ-e n. 170, página 51, de 16/9/2010)
Dispõe sobre a implantação da “Casa de Justiça e Cidadania” nos Centros de Integração da Cidadania, Programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
(Publicado no DJ-e n. 170, página 51, de 16/9/2010)