Dispõe sobre a cooperação técnico-científica, acadêmica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o apoio a processos de reforma e modernização dos sistemas de justiça no Continente Americano.
(Publicado no DJ-e n. 225, página 8, de 10/12/2010)