Dispõe sobre a prestação, pelo TSE ao CNJ, de informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais das autoridades e servidores, ativos e inativos, do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 126, de 23/10/2012)
Dispõe sobre a prestação, pelo TSE ao CNJ, de informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais das autoridades e servidores, ativos e inativos, do CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 126, de 23/10/2012)