Dispõe sobre a implementação do Projeto “Presença do Juiz na Comarca”, para dar celeridade às audiências de instrução e julgamento.
(Publicado no DJ-e 82, página 10, de 6/5/2013)
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Presença do Juiz na Comarca”, para dar celeridade às audiências de instrução e julgamento.
(Publicado no DJ-e 82, página 10, de 6/5/2013)