Dispõe sobre a disponibilização de informação e documentos que possam ser necessários ou úteis para a Comissão Nacional da Verdade e o Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de alcançar os objetivos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei 12.528/2011.
(Publicado no DJ-e n. 202, página 8, de 23/10/2013)