Contrato n. 12/2016, firmado entre o CNJ e a FUNDAÇÃO JOSÉ ARTHUR BOITEUX. CNPJ 83.472.860/0001-55. Processo SEI n. 02032/2015.
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Objeto: realização de pesquisa intitulada “Pilotando a Justiça Restaurativa: o Papel do Poder Judiciário. (Campo temático 9)”. Procedimento Licitatório: Dispensa de licitação. Fundamento Legal: 8.666/1993. Valor: R$ 199.980,00. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 22/6/2016. Vigência: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes – Diretor-Geral; pela Contratada, Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira – Presidente.