Contrato nº 60/2009 – Realização de pesquisa sobre as inter-relações entre o processo administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública

Contrato nº 60/2009 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Universidade de São Paulo – USP. CNPJ 63.025.530/0014-29. Processo: 338.814.

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Objeto: Realização de pesquisa que abordará o tema: “As inter-relações entre o processo administrativo e o judicial sob a perspectiva da segurança jurídica no plano da concorrência econômica e da eficácia da regulação pública”. Valor: R$ 330.475,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B66.0001. Natureza da Despesa: 33.90.39. Data da Assinatura: 31 de dezembro de 2009. Vigência: a partir da data de sua assinatura até o recebimento definitivo. Signatários: Pelo CNJ: Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito em Auxílio à Presidência; pela Contratada: Franco Maria Lajolo – Vice-Reitor em exercício e Antônio Magalhães Gomes Filho – Vice-Reitor da Faculdade de Direito.