Esta área disponibiliza documentos referentes a receitas e despesas do Poder Judiciário.
São leis, resoluções, recomendações que visam regulamentar a publicação de informações sobre os gastos da Justiça, tornando-as claras e acessíveis para o cidadão.
Em dezembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 102, estabeleceu que tribunais e conselhos publiquem em seus sítios na rede mundial de computadores informações sobre a gestão financeira e orçamentária, estrutura remuneratória, quantitativos de cargos, relação de servidores e empregados e detalhamento da folha de pagamento. A norma objetiva promover a transparência da gestão e constituir valioso mecanismo de controle social.
O Portal da Transparência foi instituído em cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige seja divulgada, em tempo real, a execução orçamentária e financeira pelo setor público.